Assessoria jurídica para médicos, cirurgiões-dentistas e profissionais da saúde

Assessoria jurídica para médicos, cirurgiões-dentistas e profissionais da saúde

Advocacia eficiente e inovadora, com o profissionalismo de sempre.

Tiago Retes

Sócio-gestor da área de Direito Médico-Odontológico, Contratos e Digital do GBA Advogados. Possui forte atuação direcionada a médicos, cirurgiões dentistas, clínicas, hospitais, operadoras de plano de saúde e startup’s do ramo da saúde.

Plano de Proteção Jurídica para Médicos

Plano de Proteção Jurídica para Médicos/Dentistas

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A evolução do papel do juiz de simples boca da lei a protagonista das políticas públicas permite atualmente que o Poder Judiciário interfira, quando provocado, nas políticas de implementação dos direitos sociais. Essa nova postura garante que a população, individual ou coletivamente, busque, através do exercício do direito de ação, a proteção jurisdicional para as lesões ou ameaças a direito.

A Constituição de 1988 consagrou, pela primeira vez na história brasileira, o direito à saúde como um direito fundamental social, prescrevendo ser esse direito de todos e dever do Estado. A judicialização da saúde é um fenômeno relativamente recente na história do ordenamento jurídico brasileiro. Após 25 anos de promulgação, as normas constitucionais garantidoras de direitos fundamentais de 1988 ainda geram controvérsias e a possibilidade do controle jurisdicional das políticas implementadoras desses direitos encontra-se no centro das discussões.

A obra apresenta uma abordagem sistemática e aplicada do Direito Médico, voltada ao profissional que atua no dia a dia da advocacia e da saúde. Com foco nos temas mais recorrentes da prática forense e administrativa, o livro percorre os campos civil, penal, ético e administrativo, sem perder de vista a atuação preventiva e extrajudicial.

Cada capítulo combina rigor técnico com clareza expositiva, enfrentando desde a responsabilidade civil por erro médico até temas como proteção de dados, publicidade, telemedicina, relações de trabalho e diretivas antecipadas de vontade.

O objetivo é oferecer um verdadeiro manual de consulta para advogados, médicos, dentistas e demais profissionais da saúde que lidam com os desafios jurídicos da profissão.

“Partido da premissa do “processo democrático”, tão cara a vários setores da processualística mineira, Tiago Retes organiza seu pensamento em torno do que denomina de “processo justo”, o “núcleo duro” das garantias fundamentais do processo. […] O autor, por exemplo, fixa interessantes premissas sobre liberdade contratual e distribuição de riscos, sempre com o contraponto dos interesses públicos que estão presentes no processo; admite convenções processuais sobre a suspensão do processo, embora procure equilibrar os interesses das partes com a duração razoável do litígio no Judiciário; restringe os negócios jurídicos processuais sobre a fundamentação das decisões judiciais, tendo em vista os interesses da sociedade de controle e transparência da atividade judicial; do mesmo modo, reputa inválidas as convenções processuais que impeçam a aplicação de precedentes obrigatórios ou aquelas que restrinjam a publicidade, ampliando negocialmente as hipóteses de segredo de justiça. Ao final, Tiago tenta oferecer respostas a relevantes questões sobre se é possível convencionar sobre a irrecorribilidade (enfrentando a amplitude possível das renúncias recursais), a admissibilidade e abrangência permitida de convenções sobre os efeitos dos recursos ou para a instituição de depósito judicial”. Extraído do prefácio do Prof. Dr. Antonio do Passo Cabral

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